Medida prevê integrar estudantes com deficiência ao sistema regular de ensino, mas eles não serão obrigados a deixar escolas especializadas, diferentemente do que sugerem posts nas redes sociais.
Portanto, é FAKE NEWS que circulam nas redes sociais afirmam que o governo federal "decretou o fim das APAEs" e que todas as crianças com deficiência seriam obrigadas a deixar as escolas especializadas para estudar apenas na rede pública comum. As postagens fazem referência ao Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, publicado em 21 de outubro.
O que diz o decreto?
O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O objetivo, segundo o texto, é garantir o direito à educação de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, com base na igualdade de oportunidades e sem discriminação.
A nova política estabelece que a educação especial deve ser oferecida de forma transversal em todos os níveis e modalidades de ensino. Isso significa que o atendimento a estudantes com deficiência não será separado da estrutura geral da educação, mas integrado ao sistema regular, com apoio pedagógico e recursos específicos. O decreto determina que os estudantes públicos da educação especial devem estar incluídos em classes e escolas comuns, com as condições e adaptações necessárias para garantir a participação, a permanência e o aprendizado.
Entre os princípios definidos estão a promoção da equidade, o combate ao capacitismo, o reconhecimento da diversidade humana como valor educacional e a colaboração entre a União, os estados e os municípios na execução das políticas públicas. O texto também prevê a universalização da matrícula na educação básica para crianças e adolescentes com deficiência, dos 4 aos 17 anos, em classes comuns da rede regular.