Em uma medida decisiva para a política ambiental brasileira e que reafirma o compromisso inabalável do governo com a preservação, o presidente Lula sancionou nesta sexta-feira (8) com 63 vetos, o Projeto de Lei nº 2.159/2021, conhecido como PL do Licenciamento.
A decisão, fruto de uma criteriosa avaliação técnica e jurídica que envolveu diversos ministérios, é pautada em quatro diretrizes principais que visam conciliar o desenvolvimento econômico com a salvaguarda dos ecossistemas e a justiça social. A prioridade máxima, conforme reiterado pelo governo e alinhado à preocupação de 70% da opinião pública com o tema, é garantir a integridade do processo de licenciamento, promovendo um desenvolvimento sustentável que proteja incondicionalmente o meio ambiente.
As diretrizes que nortearam os vetos refletem a visão estratégica do governo para o futuro do país: primeiro, garantir a integridade do processo de licenciamento, assegurando que ele seja robusto o suficiente para proteger o meio ambiente e, intrinsecamente, promover o desenvolvimento sustentável; segundo, assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas, reconhecendo sua importância fundamental na preservação ambiental e na manutenção da diversidade cultural do país; terceiro, dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores, criando um ambiente de previsibilidade e estabilidade para o setor produtivo; e, por fim, incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem, contudo, comprometer sua qualidade técnica e sua capacidade de fiscalização.
Os vetos e a proteção ambiental
Os fundamentos dos vetos são pilares para a proteção ambiental, baseando-se no interesse público, na proteção constitucional do meio ambiente e no respeito ao sistema federativo de repartição de competências. Confira abaixo os principais pontos vetados e suas implicações para o futuro do licenciamento ambiental no Brasil, de acordo com as diretrizes do governo:
1- Restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de baixo potencial poluidor: Um dos pontos mais críticos vetados foi a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor. Essa decisão foi tomada para evitar que empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizassem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada. A medida é vital para a integridade do processo de licenciamento, impedindo que projetos complexos passem por um procedimento simplificado e protegendo, assim, a vida e o meio ambiente de riscos incalculáveis. O novo PL do Executivo, inclusive, irá além, restringindo a LAC para baixo potencial de impacto e acrescentando limites ao procedimento autodeclaratório, garantindo maior rigor.
2- Manutenção dos padrões nacionais de critérios e procedimentos: Foram vetados dispositivos que transferiam, sem padronização, a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento aos entes federados (estados e municípios). A medida tem como objetivo evitar uma descentralização que poderia estimular uma competição antiambiental entre os entes federativos, onde a flexibilização de regras ambientais se tornaria uma moeda de troca para atração de investimentos com potencial de causar danos. O veto é crucial para evitar uma “corrida para o fundo” ambiental, onde estados e municípios poderiam flexibilizar suas normas para atrair investimentos, comprometendo a proteção ambiental. Ao garantir padrões nacionais, o governo busca oferecer previsibilidade aos empreendedores e reduzir disputas judiciais, mantendo um patamar mínimo de proteção ambiental e, por consequência, assegurando a segurança jurídica.